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Outros documentos:
resolução n.º 34/2001(2ªsérie), de 03 de março de 2001 | Portaria n.º 418/2000 de 17 de Julho de 2000 | Despacho n.º 2430/2000 2ªSérie de 31 de Janeiro de 2000 | aviso n.º 1/2000 de 03 de janeiro de 2000 | Decisão Monocrática nº 70039470265 de Tribunal de Justiça do RS Primeira Câmara Cível November 03 2010 | Decisão Monocrática nº 70040218364 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, December 07, 2010 | Acórdão nº 70040583197 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, January 26, 2011 | Acórdão nº 0010561-20.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, June 30, 2010