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Outros documentos:
portaria n.º 729/87 de 24 de agosto de 1987 | lei n.º 19/87 de 01 de junho de 1987 | Portaria n.º 787/86 de 31 de Dezembro de 1986 | declaração n.º dd4781, de 01 de fevereiro de 1985 | Acórdão nº 0010231-83.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, March 26, 2010 | Acórdão nº 0001830-11.2007.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, March 26, 2010 | Acórdão nº 70038342747 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, December 14, 2010 | Acórdão nº 0033577-52.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região Primeira Turma O...