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Conteúdos em vLex Portugal
Outros documentos:
Despacho N.º SN/1982 de 23 de Setembro | acórdão nº 705/97 de tribunal constitucional, may 12, 1998 | Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2000/A, de 06 de Setembro de 2000 | Acórdão nº 00112205 de Tribunal da Relação de Lisboa, March 20, 2002 | Acórdão nº 0023534-56.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, September 15, 2010 | Decisão Monocrática nº 2010/0076536-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, June 13, 2011 | Decisão Monocrática nº 2011/0040303-4 de Superior Tribunal de Justiça Corte Especial May 10 2011 | Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), July 13, 2011