Despacho n.º 5800/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, de 20 de Fevereiro de 2009
Diário da República núm. 36, 20 de Fevereiro de 2009 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças
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