Diário da República núm. 44, 04 de Março de 2009 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Articulado como::Fragmento
Despacho n.º 6820/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 04 de Março de 2009
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