Despacho n.º 14592/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 27 de Maio de 2008
Diário da República, 27 Maio 2008 (núm. 101)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
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