Deliberação n.º 470/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
Diário da República núm. 38, 22 de Fevereiro de 2008 › Parte B - Assembleia da República › Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Articulado como::Resumo
Por, na edição de 8 de Fevereiro de 2008, ter sido publicada com inexactidão a deliberação de delegação de competências da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos no seu Presidente, é republicado, na íntegra, o respectivo texto
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Deliberação n.º 470/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
Deliberaçáo n. 470/2008
Deliberaçáo de delegaçáo de competências da Comissáo de Acesso aos Documentos Administrativos no seu PresidenteConsiderando que, de acordo com o ...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 1/2003, de 06 de Janeiro de 2003
- Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004 - Artigo 2
- Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
- Decreto-Lei n.º 201/2006, de 27 de Outubro de 2006
- Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
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