Declaração de Rectificação n.º 8-M/2002, de 28 de Fevereiro de 2002
Diário da República, 28 Fevereiro 2002 (núm. 50)
Serie I - Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::
Resumo
Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 134/2002, de 9 de Fevereiro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera o Regulamento de Aplicação da Intervenção de Indemnizações Compensatórias, aprovado pela Portaria n.º 46-A/2001, de 25 de Janeiro.
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Fragmento
Declaração de Rectificação n.º 8-M/2002, de 28 de Fevereiro de 2002
Declaração de Rectificação n.º 8-M/2002 Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a Portaria n.º 134/2002...
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