Rectificação n.º 309/2000, de 03 de Fevereiro de 2000

Rectificação n.º 309/2000. - Nos despachos n.os 22 973/99 e 22 975/99, de 28 de Outubro, e 22 980/99, de 2 de Novembro (publicados no Diário da República, 2.' série, n.º 276, de 26 de Novembro de 1999), 24 104/99 e 24 105/99, de 9 de Novembro (publicados no Diário da República, 2.' série, n.º 285, de 9 de Dezembro de 1999), e 326/2000, de 24 de Novembro (publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 4, de 6 de Janeiro de 2000), onde consta a referência ao 'artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88' deve ler-se 'artigos 2.º e 11.º do...

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