Declaração de Rectificação n.º 5-D/97, de 28 de Fevereiro de 1997
Diário da República núm. 50, 28 de Fevereiro de 1997 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Rectifica o Decreto-Lei n.º 257-A/96, do Ministério das Finanças, que executa a autorização legislativa concedida pela alínea d) do artigo 56.º da Lei 10-13/96, de 23 de Março, consagrando um regime especial de tributação dos pequenos contribuintes do IVA, que abrange os retalhistas e os prestadores de serviços que sejam pessoas singulares e se enquadrem nas actividades abrangidas pelo presente diploma, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, suplemento, de 31 de Dezembro de 1996.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Declaração de Rectificação n.º 5-D/97, de 28 de Fevereiro de 1997
Declaração de Rectificação n.º 5-D/97 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 257-A/96, publicado no Diário da República, 1.' ...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
