Resolução n.º 9/93, de 15 de Fevereiro de 1993
Diário da República, 15 Fevereiro 1993 (núm. 38)
Serie I - Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::
Resumo
DECLARA EM REESTRUTURAÇÃO O SECTOR TÊXTIL E DO VESTUÁRIO CORRESPONDENTE A CLASSIFICACAO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS (CAE) 321 E 322, PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DO DECRETO LEI 214/92, DE 13 DE OUTUBRO (INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO DE REESTRUTURAÇÃO E INTERNACIONALIZAÇÃO EMPRESARIAL (FRIE), CUJO PATRIMÓNIO DE DESTINA A SER INVESTIDO NA AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES NO CAPITAL DE SOCIEDADES QUE PERTENCAM A SECTORES DECLARADOS EM REESTRUTURAÇÃO OU QUE DESENVOLVAM PROJECTOS DE INTERNACIONALIZAÇÃO DAS SUAS ACTIVIDADES).
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Fragmento
Resolução n.º 9/93, de 15 de Fevereiro de 1993
Resolução do Conselho de Ministros n.° 9/93 O Decreto-...
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