Rectificação n.º 1/92, de 08 de Fevereiro de 1992
Diário da República núm. 33, 08 de Fevereiro de 1992 › Serie I › Secretaria Geral-presidência Da República
Articulado como::Resumo
RECTIFICA O DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NUMERO 82/91, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA NUMERO 294, SUPL, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1991 (REVOGA POR INDULTO A PENA ACESSORIA DE EXPULSÃO APLICADA A CARLOS EMANUEL CONCEICAO FORTES).
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Rectificação n.º 1/92, de 08 de Fevereiro de 1992
Rectificação n.º 1/9...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
