Declaração n.º DD3372, de 28 de Fevereiro de 1990
Diário da República núm. 49, 28 de Fevereiro de 1990 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei 17/90, de 11 de Janeiro, que transfere para a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos as competências conferidas ao Departamento Central de Planeamento do DPAT em matéria de acompanhamento e gestão do Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento.
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Fragmento
Declaração n.º DD3372, de 28 de Fevereiro de 1990
Declaração Para os devidos efeito...
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