Declaração de Rectificação n.º 11/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
Diário da República, 23 Fevereiro 2006 (núm. 39)
Serie I - Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::
Resumo
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 226/2005, de 28 de Dezembro, do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece os procedimentos de aprovação das regras técnicas das instalações eléctricas de baixa tensão.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Declaração de Rectificação n.º 11/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
Declaração de Rectificação n.º 11/2006 ...
Resumo do conteúdo do documento.
Documentos citados
