Declaração de Rectificação n.º 11/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
Diário da República núm. 39, 23 de Fevereiro de 2006 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 226/2005, de 28 de Dezembro, do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece os procedimentos de aprovação das regras técnicas das instalações eléctricas de baixa tensão.
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Fragmento
Declaração de Rectificação n.º 11/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
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