Declaração de Rectificação n.º 10/2006, de 15 de Fevereiro de 2006
Diário da República núm. 33, 15 de Fevereiro de 2006 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 235/2005, de 30 de Dezembro, do Ministério da Justiça, que altera o regime de aposentação e de disponibilidade do pessoal de investigação criminal e de apoio da Polícia Judiciária.
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Fragmento
Declaração de Rectificação n.º 10/2006, de 15 de Fevereiro de 2006
Declaração de Rectificação n.º 10/2006 Para os devidos efeitos se declar...
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