Declaração n.º 2/2006, de 02 de Fevereiro de 2006
Diário da República núm. 24, 02 de Fevereiro de 2006 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Declara que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 6/X do Decreto-Lei nº 167/2005 de 23 de Setembro (regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas).
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Fragmento
Declaração n.º 2/2006, de 02 de Fevereiro de 2006
Declaração n.º 2/2006 Nos termo...
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