Declaração de Rectificação n.º 1-R/2003, de 28 de Fevereiro de 2003
Diário da República núm. 50, 28 de Fevereiro de 2003 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 135/2003, de 6 de Fevereiro, dos Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho, que fixa os montantes das prestações por encargos familiares dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública.
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Declaração de Rectificação n.º 1-R/2003, de 28 de Fevereiro de 2003
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio de 1997 - Artigos 33 , 72
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