Declaração de Rectificação n.º 1-R/2003, de 28 de Fevereiro de 2003
Diário da República, 28 Fevereiro 2003 (núm. 50)
Serie I - Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::
Resumo
Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 135/2003, de 6 de Fevereiro, dos Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho, que fixa os montantes das prestações por encargos familiares dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública.
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Fragmento
Declaração de Rectificação n.º 1-R/2003, de 28 de Fevereiro de 2003
Declaração de Rectificação n.º 1-...
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