Declaração n.º DD3818, de 28 de Fevereiro de 1989
Diário da República núm. 49, 28 de Fevereiro de 1989 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Declara ter sido rectificado o Decreto Lei 43/89, de 3 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico de autonomia das escolas oficiais do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário.
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Fragmento
Declaração n.º DD3818, de 28 de Fevereiro de 1989
Declaração Segundo comunic...
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