Resolução n.º 12/84, de 21 de Fevereiro de 1984
Diário da República núm. 44, 21 de Fevereiro de 1984 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Dispensa a abertura de concurso público ou limitado para a realização do "Estudo do potencial energético dos resíduos florestais e das indústrias transformadoras de produtos florestais", incluído no contrato de financiamento 2168 PO celebrado entre o Banco Intwernacional para a Reconstrução e Desenvolvimento.
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Fragmento
Resolução n.º 12/84, de 21 de Fevereiro de 1984
Decreto-Lei n.º 58/84 de 21 de Fevereiro O Decreto-Lei n.º 3/74, de 8 de Janeiro, constitui ainda hoje o primeiro esforço de sistematização tendente a estabelecer, num diploma de base, os princípios fundamentais por que se devem reger a produção, preparação, armazenagem e comercialização de bebidas espirituosas e bebidas fermentadas não abrangidas por regulamentação especial.
Não obstante esse louvável propósito de assegurar a necessária disciplina em tão imp...Resumo do conteúdo do documento.
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