Resolução n.º 21/82, de 01 de Fevereiro de 1982
Diário da República núm. 26, 01 de Fevereiro de 1982 › Serie I › Conselho Da Revolução
Articulado como::Resumo
Não declara a inconstitucionalidade do nº 2 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 487/80, de 17 de Outubro, que reestruturou o Gabinete da àrea de Sines.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Resolução n.º 21/82, de 01 de Fevereiro de 1982
Portaria n.º 132/82 de 30 de Janeiro Considerando o...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
