Resolução n.º 30/80, de 09 de Fevereiro de 1980
Diário da República núm. 34, 09 de Fevereiro de 1980 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Estabelece limites à realização de despesas públicas que se destinem a custear quaisquer festividades ou comemorações previstas para 1980. Suspende a realização de despesas com os actos preparatórios do 1.º Congresso das Comunidades Portuguesas e das comemorações do IV Centenário da Morte de Camões, até que a Assembleia da República se pronuncie sobre os diplomas respectivos.
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Fragmento
Resolução n.º 30/80, de 09 de Fevereiro de 1980
Despacho (extracto) n....
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