Declaração n.º DD839/79, de 22 de Fevereiro de 1979
Diário da República núm. 45, 22 de Fevereiro de 1979 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 433/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 296, de 27 de Dezembro de 1978.
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Fragmento
Declaração n.º DD839/79, de 22 de Fevereiro de 1979
Declaração Segundo comunicaç...
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