Resolução n.º 50/79, de 20 de Fevereiro de 1979
Diário da República núm. 43, 20 de Fevereiro de 1979 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 395/78, de 15 de Dezembro. (Revoga o Decreto n.º 49/78, de 19 de Maio, sobre a aquisição por parte do Estado de um conjunto de imóveis denominado Palácio Valle Flor.).
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Fragmento
Resolução n.º 50/79, de 20 de Fevereiro de 1979
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