Declaração n.º DD8513, de 13 de Fevereiro de 1976
Diário da República núm. 37, 13 de Fevereiro de 1976 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 43/76, que reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade.
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Fragmento
Declaração n.º DD8513, de 13 de Fevereiro de 1976
Declaração Declara-se, para os devidos efeitos, que o Decreto-Lei n.º 43/76, publica...
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