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Outros documentos:
Aviso n.º 21081/2008, de 31 de Julho de 2008 | despacho (extracto) n.º 21668/2008, de 19 de agosto de 2008 | Aviso n.º 20839/2008 de 25 de Julho de 2008 | Despacho extracto n.º 19211/2008 de 18 de Julho de 2008 | Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, September 25, 2002 | Acordão de Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região Recife 3º Turma November 27 2002 | acordão de tribunal regional do trabalho - 6ª região (recife), 4º turma, december 13, 2002 | nº 1199862009 de 32ª câmara de direito privado, january 29, 2009