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Outros documentos:
Portaria n.º 884/2010, de 10 de Setembro de 2010 | Aviso n.º 16923/2010 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., de 25 de Agosto de 2010 | acórdão nº 4740/04.7tbvfx-a.l1.s1 de supremo tribunal de justiça, july 01, 2010 | Despacho n.º 12024/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro, de 26 de Julho de 2010 | nº 1063427200 de 8ª câmara (extinto 1° tac), april 17, 2002 | acordão de tribunal regional do trabalho 2ª região sao paulo november 11 2002 | Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), May 27, 2008 | nº 92.03.023588-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região Primeira seção August 21 1992