© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
-
Idioma
Conteúdos em vLex Portugal
Outros documentos:
acórdão nº 078524 de supremo tribunal administrativo, october 03, 1990 | Acórdão nº 081206 de Supremo Tribunal Administrativo, November 19, 1991 | acórdão nº 081501 de supremo tribunal administrativo december 03 1991 | Acórdão nº 081835 de Supremo Tribunal Administrativo, July 09, 1992 | Decisão Monocrática nº 1.0145.11.003100-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, October 26, 2011 | Processo nº 758/007/05 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo October 20 2011 | Acórdão nº 70046076717 de Tribunal de Justiça do RS Primeira Câmara Especial Cível December 06 2011 | Acórdão nº 70046424370 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, December 14, 2011