Declaração (extracto) 141/2006, de 19 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 181, 19 de Setembro de 2006 › Serie II › Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais
Articulado como::Resumo
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.o, 3.o, n.o 1, e 15.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências delegadas pelo Ministro de Estado e da Administraçáo Interna, pelo despacho n.o 10 489/2005, publicado no de 11 de Maio de 2005, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informaçáo técnica n.o 87/DSJ, de 8 de Junho de 2006, da Direcçáo-Geral das Autarquias Locais, tendo, ainda, em consideraçáo os documentos constantes do processo n.o 123.062.03 daquela Direcçáo-Geral.
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Fragmento
Declaração (extracto) 141/2006, de 19 de Setembro de 2006
Declaraçáo (extracto) n.o 141/2006
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Local, por despacho de 19 de Junho de 2006, a pedido da Câmara Municipal de Rib...Resumo do conteúdo do documento.
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