Declaração (extracto) n.º 226/2008, de 25 de Junho de 2008
Diário da República, 25 Junho 2008 (núm. 121)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais
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