Declaração (extracto) n.º 247/2008, de 17 de Julho de 2008
Diário da República núm. 137, 17 de Julho de 2008 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais
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