Despacho (extracto) n.º 12884/2009 - Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., de 01 de Junho de 2009
Diário da República, 01 Junho 2009 (núm. 105)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Articulado como::