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Conteúdos em vLex Portugal
Outros documentos:
Decreto Legislativo Regional n.º 33/86/A, de 26 de Dezembro de 1986 | decreto regional n.º 6/80/a de 26 de março de 1980 | Acórdão nº 00104843 de Tribunal da Relação de Lisboa, March 07, 2001 | Acórdão nº 0047572 de Tribunal da Relação de Lisboa, January 14, 1999 | Decisão Monocrática nº 2010/0168207-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, November 16, 2010 | Acórdão nº 0026990-19.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, March 16, 2011 | decisão monocrática nº 2009/0084559-7 de superior tribunal de justiça, corte especial, july 30, 2010 | decisão monocrática nº 2009/0136456-1 de superior tribunal de justiça, primeira seção, june 07, 2010