Despacho (extracto) n.º 26869/2008 - Ministério da Economia e da Inovação - Secretaria-Geral, de 23 de Outubro de 2008
Diário da República, 23 Outubro 2008 (núm. 206)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério da Economia e da Inovação - Secretaria-Geral
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