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Outros documentos:
Decreto-Lei n.º 62/99, de 02 de Março de 1999 | Aviso n.º 22971/2007 de 22 de Novembro de 2007 | aviso n.º 28/93 de 05 de fevereiro de 1993 | Portaria n.º 365/2006, de 13 de Abril de 2006 | Acórdão nº 0012800-85.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, May 12, 2010 | Acórdão nº 70040319618 de Tribunal de Justiça do RS Quinta Câmara Cível January 26 2011 | Acórdão nº 70039887021 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, December 15, 2010 | Acórdão nº 70039221494 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, January 13, 2011