Diário da República núm. 99, 22 de Maio de 2009 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Articulado como::Fragmento
Despacho (extracto) n.º 12279/2009 - Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários, de 22 de Maio de 2009
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Decreto-Lei n.º 253/80 de 25 de Julho de 1980 | decreto-lei n.º 499/79 de 22 de dezembro de 1979 | Portaria n.º 686/78, de 29 de Novembro de 1978 | Resolução n.º 132/78, de 11 de Agosto de 1978 | De Marchi IndÚStria e ComÉRcio de Frutas | Decisão Monocrática nº 70041354564 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, May 02, 2011 | Acórdão nº 0009180-78.2001.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, April 06, 2011
