Despacho (extracto) n.º 15735/2009 - Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários, de 10 de Julho de 2009
Diário da República, 10 Julho 2009 (núm. 132)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Articulado como::