Edital n.º 832/2007, de 08 de Outubro de 2007
Diário da República núm. 193, 08 de Outubro de 2007 › Serie II › Câmara Municipal da Maia
Articulado como::Resumo
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, que a Câmara Municipal, em sua reuniáo realizada no dia 6 de Junho de 2007, deliberou submeter à apreciaçáo pública, para recolha de sugestóes, o seguinte projecto de regulamento das bibliotecas municipais, através de edital a publicar na 2.a série doOs interessados devem dirigir por escrito as suas sugestóes à Câmara Municipal dentro do prazo de 30 dias contados da data da publicaçáo do mencionado projecto de regulamento, que a seguir se publica na íntegra.
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Fragmento
Edital n.º 832/2007, de 08 de Outubro de 2007
Edital n.o 832/2007
Inquérito públicoO Engenheiro António Gonçalves Bragança Fernandes, presidente da Câmara Municipal da Maia, faz público, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.o 7 do artigo 64.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e, em cumprimento do disposto no artigo 118.o doCódigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, que a Câmara Municipal, em sua reuniáo realizada no dia 6 de Junho de 2007, deliberou submeter à apreciaçáo pública, para recolha de sugestóes, o seguinte projecto de regulamento das bibliotecas municipais, através de edital a publicar na 2.a série doOs interessados devem dirigir por escrito as suas sugestóes à Câmara Municipal dentro do prazo de 30 dias contados da data da publicaçáo do mencionado projecto de regulamento, que a seguir se publica na íntegra.Para conhecimento geral publica-se o presente edital e outros de igual teor, que vai também ser afixado no átrio do edifício dos Paços do Concelho e em todos os edifícios sede das juntas de freguesia.Eu, José António Correia Fortes Morais, chefe do Gabinete da ...Resumo do conteúdo do documento.
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