Edital n.º 821/2007, de 03 de Outubro de 2007
Diário da República núm. 191, 03 de Outubro de 2007 › Serie II › Câmara Municipal da Ribeira Grande
Articulado como::Resumo
Código do Procedimento Administrativo e para efeitos do disposto no artigo 91.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, está patente para apreciaçáo pública e recolha de sugestóes, na Secçáo de Expediente desta Câmara Municipal, a proposta da 3.a alteraçáo ao Código de Posturas Municipais de Trânsito do Concelho - capítulo II, «Freguesias da Matriz e Conceiçáo», na versáo constante do documento anexo a este edital.
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Fragmento
Edital n.º 821/2007, de 03 de Outubro de 2007
Edital n.o 821/2007
Ricardo José Moniz da Silva, presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande, torna público que, nos termos do artigo 118.o doCódigo do Procedimento Administrativo e para efeitos do disposto no artigo 91.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, está patente para apreciaçáo pública e recolha de sugestóes, na Secçáo de Expediente desta Câmara Municipal, a proposta da 3.a alteraçáo ao Código de Posturas Municipais de Trânsito do Concelho - capítulo II, «Freguesias da Matriz e Conceiçáo», na versáo constante do documento anexo a este edital.O período de consulta e de exposiçáo do referido Regulamen...Resumo do conteúdo do documento.
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