Edital n.º 897/2007, de 24 de Outubro de 2007
Diário da República núm. 205, 24 de Outubro de 2007 › Serie II › Câmara Municipal de Penafiel
Articulado como::Resumo
Projecto de regulamento municipal para compensação pela não cedência de áreas para espaços verdes e equipamentos de utilização colectiva e taxa municipal de urbanização
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Fragmento
Edital n.º 897/2007, de 24 de Outubro de 2007
Edital n.o 897/2007
Alberto Fernando da Silva Santos, presidente da Câmara Municipal de Penafiel, torna público que, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 91.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e nos termos do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo e do artigo3.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro (Regime Jurídico da Urbanizaçáo e Edificaçáo), com a redacçáo do Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, que a referida Câmara Municipal deliberou, em 5 de Janeiro de 2007, submeter à apreciaçáo pública, pelo prazo de 30 dias, o projecto de regulamento municipal para compensaçáo pela náo cedência de áreas para espaços verdes e equipamentos de utilizaçáo colectiva e taxa municipal de urbanizaçáo.O processo poderá ser consultado no Departamento de Gestáo Urbanística, Secçáo Administrativa, nos horários de expediente, e no site da Câmara Municipal (www.cm-penafiel.pt).Os interessados deveráo endereçar por escrito as suas sugestóes ao presidente da Câmara Municipal dentro do prazo de 30 dias úteis contados do dia seguinte ao da publicaçáo do presente edital, cujo teor é o seguinte:Projecto de regulamento municipal para compensaçáo pela náo cedência de áreas para espaços verdes e equipamentos de utilizaçáo colectiva e taxa municipal de urbanizaçáo (TMU).Nota justificativaNos termos do disposto...Resumo do conteúdo do documento.
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