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Outros documentos:
Anúncio 1232-TG/2007, de 20 de Fevereiro de 2007 | Aviso n.º 3066/2007 de 20 de Fevereiro de 2007 | Aviso n.º 2755/2007, de 15 de Fevereiro de 2007 | Aviso n.º 13567/2006, de 21 de Dezembro de 2006 | Decisão Monocrática nº 70037753175 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, July 28, 2010... | Acórdão nº 70035293026 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, April 28, 2010 | acórdão nº 1603/2010 de tribunal de contas da união | Decisão Monocrática nº 70038321998 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, August 23, 2010