Edital n.º 426/2007, de 23 de Maio de 2007

Resumo

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José Santos Marques, presidente da Câmara Municipal de Oleiros, torna público, para cumprimento do disposto no artigo 91.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que a Câmara Municipal, em reuniáo ordinária de 23 de Março de 2007, deliberou submeter a apreciaçáo pública, nos termos do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, o projecto de regulamento do Parque de Campismo Municipal de Oleiros.

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Fragmento

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Edital n.º 426/2007, de 23 de Maio de 2007

Edital n.o 426/2007

Projecto de regulamento do Parque de Campismo Municipal de Oleiros

José Santos Marques, presidente da Câmara Municipal de Oleiros, torna público, para cumprimento do disposto no artigo 91.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que a Câmara Municipal, em reuniáo ordinária de 23 de Março de 2007, deliberou submeter a apreciaçáo pública, nos termos do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, o projecto de regulamento do Parque de Campismo Municipal de Oleiros.

Assim, face ao disposto no n.o 2 do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, podem os interessados dirigir, por escrito, as sugestóes ao presidente da Câmara no prazo de 30 dias contados da data da sua publicaçáo no O projecto de regulamento poderá ser consultado nas juntas de freguesia do município de Oleiros todos os dias úteis durante o horário de expediente.

Para constar e devidos efeitos se passou o presente edital e outros de igual teor, que váo ser afixados nos lugares do costume.

No caso de náo serem apresentadas quaisquer sugestóes, o referido regulamento considera-se definitivamente aprovado após ratificado pela Assembleia Municipal, náo havendo, assim, lugar a nova publicaçáo.

Preâmbulo

Os parques de camp...

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