Edital n.º 639/2008, de 25 de Junho de 2008
Diário da República, 25 Junho 2008 (núm. 121)
Parte H - Autarquias locais - Câmara Municipal de Monção
Articulado como::
Resumo
Aprovação do Plano de Pormenor de Renovação Urbana de Lapela
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Fragmento
Edital n.º 639/2008, de 25 de Junho de 2008
Edital n.º 639/2008 Aprovação do Plano de Pormenor de Renovação Urbana de Lapela Dr.
José Emílio Pedreira Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Monção: Faz público, nos termos dos artigos 81.º, n.º 1 e artigo 148.º, n.º 4, alínea d) do Decreto -Lei n.º 380/99, de 22/09, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 316/2007, de 19/09, que o processo de aprovação do Plano de Pormenor de Renovação Urbana de Lapela, foi aprovado por deliberação da assembleia municipal de 30 de Abril de 2008, estando o processo concluído dado não estar sujeito a ratificação, tornando -se o plano de pormenor eficaz com a sua publicação no Diário da Repú- blica.Para constar e surtir os devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do costume e publicado no Diário da República e nos jornais locais. 17 de Junho de 2008. -- O Presidente da Câmara, José Emílio Pe- dreira Moreira.CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito e aplicação 1 -- O presente regulamento aplica -se a todas as intervenções de carácter urbanístico e arquitectónico a levar a efeito no núcleo urbano de Lapela, definida na Planta de Implantação do Plano de Pormenor de Renovação Urbana de Lapela adiante designado por P.P.R.U.L.. 3 -- A área de intervenção tendo em conta a sua evolução histórica e funcionamento urbano foi dividido em 5 unidades de intervenção (UI n.º 1, UI n.º 2, UI n.º 3, UI n.º 4 e UI n.º 5). Artigo 2.º Zonas condicionadas 1 -- O presente regulamento encontra -se vinculado a servidão de- corrente da Reserva Agrícola Nacional, Reserva Ecológica Nacion...Resumo do conteúdo do documento.
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