Edital n.º 299/2006, de 14 de Junho de 2006

Resumo

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1.o Quando seja de presumir a existência de mais de um interessado na ocupaçáo da via pública para instalaçáo de bombas, poderá a Câmara Municipal promover a arremataçáo em hasta pública do direito de ocupaçáo. A base de licitaçáo será neste caso equivalente ao previsto na presente tabela. O produto da arremataçáo será liquidado no prazo determinado pela Câmara Municipal. Tratando-se de bombas a instalar na via pública, mas junto a garagens ou estaçóes de serviço, teráo preferência na arremataçáo os respectivos proprietários, quando em igualdade de licitaçáo.

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Fragmento

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Edital n.º 299/2006, de 14 de Junho de 2006

Edital n.o 299/2006 (2.a série) - AP. - Joaquim Luís Rosa do Céu, presidente da Câmara Municipal de Alpiarça, torna público que a tabela de taxas e licenças da Câmara Municipal de Alpiarça para o ano de 2006, que se publica em anexo, foi aprovada pela Assembleia Municipal de Alpiarça em sessáo 27 de Abril de 2006, sob proposta da Câmara Municipal.

A referida tabela de taxas e licenças foi submetida a apreciaçáo pública nos termos legais.

Para geral conhecimento se publica este e outros de igual teor, que váo ser afixados nos lugares públicos de costume.

28 de Abril de 2006. - O Presidente da Câmara, Joaquim Rosa do Céu.

Regulamento

Artigo 1.o

1 - É aprovada a nova tabela de taxas e licenças a cobrar pela Câmara Municipal de Alpiarça, a qual substitui a actualmente em vigor.

2 - Nos processos administrativos de interesse particular, designadamente os de arrancamento de árvores, haverá lugar ao pagamento de custas, a liquidar nos termos do Código das Custas Judiciais, as quais reverteráo para a Câmara, salvo se constituírem compensaçáo de despesas efectuadas por funcionários ou se destinem às partes particulares que intervenham nos processos.

Artigo 2.o

Em relaçáo aos doc...

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