Edital n.º 287/2006, de 06 de Junho de 2006
Diário da República núm. 109, 06 de Junho de 2006 › Serie II › Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião
Articulado como::Resumo
Edital n.o 287/2006 (2.a série) - AP. - José Alberto Moreira Araújo, vice-presidente da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguiáo, torna público que, após audiência e apreciaçáo pública, nos termos do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, no uso da competência referida na alínea a) do n.o 2 do artigo 53.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal de Santa Marta de Penaguiáo, na sua sessáo ordinária realizada no dia 28 de Abril de 2006, sob proposta da Câmara Municipal tomada na reuniáo de 6 de Março de 2006, aprovou a alteraçáo do capítulo VIII, «Aproveitamento de bens destinados a utilizaçáo do público», do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças, que entrará em vigor 15 dias após a sua publicaçáo na 2.a série do Para constar e produzir efeitos legais se publica o presente edital e outros de igual teor, que váo ser afixados nos lugares públicos do costume.
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Fragmento
Edital n.º 287/2006, de 06 de Junho de 2006
Edital n.o 287/2006 (2.a série) - AP. - José Alberto Moreira Araújo, vice-presidente da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguiáo, torna público que, após audiência e apreciaçáo pública, nos termos do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, no uso da competência referida na alínea a) do n.o 2 do artigo 53.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal de Santa Marta de Penaguiáo, na sua sessáo ordinária realizada no dia 28 de Abril de 2006, sob proposta da Câmara Municipal tomada na reuniáo de 6 de Março de 2006, aprovou a alteraçáo do capítulo VIII, «Apr...
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