Edital n.º 331/2006, de 06 de Julho de 2006
Diário da República núm. 129, 06 de Julho de 2006 › Serie II › Câmara Municipal de Vila Real de Santo António
Articulado como::Resumo
José Carlos Costa Barros, vice-presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, faz público que o Regulamento do Cemitério Municipal de Vila Real de Santo António, aprovado em reuniáo ordinária de 21 de Março de 2006, depois de ter sido submetido a inquérito público através de publicaçáo efectuada no Diário da República, 2.ª série, n. 287, apêndice n. 148, de 9 de Dezembro de 2005, mereceu também a aprovaçáo da Assembleia Municipal, na sua sessáo de 17 de Abril de 2006, em conformidade com a versáo definitiva, que a seguir se reproduz na íntegra.
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Fragmento
Edital n.º 331/2006, de 06 de Julho de 2006
Edital n. 331/2006 - AP
José Carlos Costa Barros, vice-presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, faz público que o Regulamento do Cemitério Municipal de Vila Real de Santo António, aprovado em reuniáo ordinária de 21 de Março de 2006, depois de ter sido submetido a inquérito público através de publicaçáo efectuada no Diário da República, 2.ª série, n. 287, apêndice n. 148, de 9 de Dezembro de 2005, mereceu também a aprovaçáo da Assembleia Municipal, na sua sessáo de 17 de Abril de 2006, em conformidade com a versáo definitiva, que a seguir se reproduz na íntegra.Regulamento do Cemitério Municipal de Vila Real de Santo AntónioPreâmbuloEm 3 de Março de 1962 foi publicado o Decreto-Lei n. 44 220, que estabeleceu as normas para construçáo e polícia dos cemitérios, em 18 de Dezembro de 1968 foi publicado o Decreto-Lei n. 48 770, tendo este último diploma norteado a elaboraçáo do Regulamento do Cemitério Municipal de Vila Real de Santo António, com aprovaçáo pelo município em reuniáo ordinária do dia 27 de Janeiro de 1969.Posteriormente à publicaçáo dos mencionados decretos-leis, alguma legislaçáo foi produzida, designadamente os Decretos-Leis n.os 274/ 82, de 14 de Julho, 62/83, de 2 de Fevereiro, e 43/97, de 7 de Fevereiro, bem como os Despachos Normativos n.os 171/82, de 16 de Agosto e 28/83, de 27 de Janeiro.No sentido de reunir num só diploma a diversa legislaçáo publicada sobre direito mortuário e de ajustar às realidades e necessidades actuais, publicou o Governo em 30 de Dezembro de 1998 o Decreto-Lei n. 411/98.Náo obstante se manterem válidas muitas das soluçóes e mecanismos emanados dos citados Decretos-Leis n.os 44 220 e 48 770 (somente revogado em parte), o regulamento em uso na autarquia encontra-se bastante desajustado do regime legal em vigor, devido a alteraçóes introduzidas no mesmo.No seguimento da política de dotar o município de Vila Real de Santo António de todos os regulamentos legais previstos e de actualizar os existentes, que por força de lei e das circunstâncias já estáo ultrapassados, procedemos agora à revisáo do Regulamento do Cemitério Municipal de Vila Real de Santo António.Assim, no uso da competência prevista pelo artigo 241. da Constituiçáo da República Portuguesa e conferida pela alínea a) do n. 6 do artigo 64. do Decreto-Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, e em cumprimento do disposto no artigo 29. do Decreto-Lei n. 44 220,de 3 de Março de 1962, que determina a obrigatoriedade de os municípios elaborarem regulamentos sobre polícia dos cemitérios municipais, é proposto o presente Regulamento, o qual tem como lei habilitante o artigo 29. do Decreto-Lei n. 44 220, de 3 de Março de 1962, o Decreto-Lei n. 48 770, de 18 de Dezembro de 1968, e o Decreto-Lei n. 411/98, de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 5/2000, de 29 de Janeiro.CAPÍTULO IObjecto, definiçóes e normas de legitimidade Artigo 1.ObjectoO presente diploma estabelece o regime jurídico da remoçáo, transporte, inumaçáo, exumaçáo, tra...Resumo do conteúdo do documento.
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