Edital 70-A/2007, de 25 de Janeiro de 2007
Edital n. 70-A/2007
Ângelo Joáo Guarda Verdades de Sá, presidente da Câmara Municipal de Borba, torna público que a Câmara Municipal de Borba, na sua reuniáo de 6 de Dezembro de 2006, e a Assembleia Municipal de Borba, na sessáo ordinária realizada em 15 de Dezembro de 2006, aprovaram a Tabela de Taxas, Licenças E Tarifas, a vigorar em 2007.
E para constar se passou o presente edital e outros de igual teor, que váo ser afixados nos locais do costume, e que irá ser publicado na
-
série do Diário da República.
18 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Ângelo Joáo Guarda Verdades de Sá.
Tabela de Taxas, Licenças e Tarifas - Ano de 2007
Taxas
(euros)
6,45
8,40
4,85
6,45
3,30
4,85
7,60
0,80
1,35
1,45
2,70
7 - Buscas: por cada ano exceptuando o corrente ou aqueles que expressamente se indicarem, aparecendo ou náo o objecto da busca .............................................................................................................................................................................................
3,30 8 - Fornecimento de colecçóes de cópias ou outras reproduçóes de processos a concursos de empreitadas ou fornecimentos (se outro valor náo for fixado no processo do concurso):
a) Por cada colecçáo ....................................................................................................................................................................
11,55
b) Acresce por cada folha escrita, copiada, reproduzida ou fotocopiada .....................................................................................
0,85
c) Acresce por cada folha desenhada ............................................................................................................................................
11,55
9 - Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituiçáo dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado, cada ............................................................................................................................................................
5,50
10 - Registo de documentos avulso .............................................................................................................................................
2,00
11 - Registo de minas e de nascentes de águas minero-medicinais (por folha) .........................................................................
175,00
12 - Rubrica em livros, processos e documentos quando legalmente exigida .............................................................................
0,55
13 - Termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a estas formalidades, cada livro ...................................................
2,256
14 - Termos de entrega de documentos juntos a processos cuja restituiçáo haja sido autorizada .............................................
4,70
15 - Venda de regulamentos da Câmara ......................................................................................................................................
6,45
16 - Contratos administrativos de empreitadas ou fornecim. de obras públicas celebrados perante o oficial público, por cada
161,00
17 - Contratos administrativos de fornecimento de bens ou serviços, por cada .......................................................................
54,00
18 - Autenticaçáo de documentos ...............................................................................................................................................
2,25
19 - Autenticaçáo de pareceres técnicos ....................................................................................................................................
51,00
20 - Mapa de horário de funcionamento para estabelecimentos de venda ao público:
a) Fornecimento do mapa de horário de funcionamento para estabelecimentos de venda ao público .......................................
11,00
b) Alteraçáo do horário de funcionamento ..................................................................................................................................
11,00
c) Segunda via do horário de funcionamento ...............................................................................................................................
11,00
d) Renovaçáo do horário de funcionamento ................................................................................................................................
11,00
e) Autorizaçáo de alargamento casuístico do horário de funcionamento .....................................................................................
11,00
21 - Registo de cidadáo da Uniáo Europeia:
a) Emissáo de certidáo de registo .................................................................................................................................................
3,75
b) Emissáo de documentos de residência permanente de cidadáo ................................................................................................
3,75
c) Emissáo de cartáo de residência de familiar de cidadáo da Uniáo Europeia ............................................................................
3,75
d) Primeira emissáo do certificado, do documento de residência permanente ou cartáo de residente a menores de 18 anos ........
Gratuita e) Em caso de extravio, roubo ou deterioraçáo dos certificados, documentos e cartóes previstos nas alíneas anteriores, cada .........
3,75
Designaçáo
CAPÍTULO I Taxas diversas Artigo 1.
Prestaçáo de serviços administrativos e concessáo de documentos
1 - Afixaçáo de editais relativos a pretensóes que náo sejam do interesse público, cada ..........................................................
3 - Atestado e documentos análogos e suas confirmaçóes, cada ................................................................................................
2 - Alvará náo especialmente contemplados na presente tabela excepto os de nomeaçáo ou exoneraçáo, cada .....................
5 - Averbamentos .......................................................................................................................................................................
4 - Autos ou termos de qualquer espécie, cada ...........................................................................................................................
6 - Certidóes em geral:
a) Por cada lauda de 25 linhas ou face ........................................................................................................................................
c) Fotocópias náo autenticadas de documentos arquivados:
Formato A4 ..................................................................................................................................................................................
b) Certidóes narrativas ..................................................................................................................................................................
Formato A3 ..................................................................................................................................................................................
d) Fotocópias autenticadas de documentos arquivados:
Formato A4 ..................................................................................................................................................................................
Formato A3 ..................................................................................................................................................................................Taxas
(euros)
3,35
3,35
155,00
65,00
CAPÍTULO III Urbanizaçáo e edificaçáo SECçÁO I
Urbanizaçáo e edificaçáo
SUBSECçÁO I Loteamentos e obras de urbanizaçáo
Artigo 5.
Pedido de informaçáo prévia
1 - Pedido de informaçáo prévia relativa à possibilidade de realizaçáo de operaçáo de loteamento/obras de urbanizaçáo em terreno de área inferior a 5000 m2 ..................................................................................................................................................
272,00 2 - Pedido de informaçáo prévia relativa à possibilidade de realizaçáo de operaçáo de loteamento/obras de urbanizaçáo em terreno de área entre 5001 m2 e 10 000 m2 ...................................................................................................................................
327,00 3 - Pedido de informaçáo prévia relativa à possibilidade de realizaçáo de operaçáo de loteamento/obras de urbanizaçáo em terreno de área superior a 10 001 m2 ..............................................................................................................................................
381,00
Artigo 6.
Taxa devida pela emissáo de alvará de licença ou autorizaçáo de loteamento e de obras de urbanizaçáo
1 - Entrada de pedido de licenciamento/autorizaçáo ..................................................................................................................
50,00
2 - Emissáo de Alvará de licença ou autorizaçáo .......................................................................................................................
165,00
(Acresce ao montante referido no número anterior os montantes dos n.os 3,4, 5 e 6).
3 - Por lote .................................................................................................................................................................................
22,00
4 - Por fogo ................................................................................................................................................................................
11,00
5 - Por unidade de ocupaçáo - cada m2 ou fracçáo ..................................................................................................................
0,65
6 - Prazo - por cada mês ..........................................................................................................................................................
22,00
7 - Publicaçáo...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO