Edital 120-M/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
Diário da República núm. 25, 05 de Fevereiro de 2007 › Serie II › Câmara Municipal de Tavira
Articulado como::Resumo
4 - No período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Maio de cada ano civil, os estabelecimentos de restauraçáo e bebidas vulgarmente designados por bares, situadas na ala comercial exterior do mercado municipal virada para a doca do projectado porto de pesca, beneficiaráo de uma reduçáo de 50% na taxa de ocupaçáo, até decisáo dos órgáos municipais em contrário, que revogue a presente disposiçáo.
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Fragmento
Edital 120-M/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
Edital n. 120-M/2007
Projecto de alteraçóes ao Regulamento e Tabela de Taxas e Tarifas MunicipaisJosé Macário Correia, presidente da Câmara Municipal de Tavira, torna público que, a Assembleia Municipal, em sessáo ordinária de 19 de Dezembro de 2006 deliberou, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reuniáo ordinária de 6 do mesmo mês e ano, aprovar as seguintes alteraçóes ao Regulamento e Tabela de Taxas e Tarifas Municipais.De acordo com o disposto no artigo 91., n. 1, da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, republicada em anexo à Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o disposto no artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, as alteraçóes abaixo discrim...Resumo do conteúdo do documento.
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