Edital 120-M/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
Edital n. 120-M/2007
Projecto de alteraçóes ao Regulamento e Tabela de Taxas e Tarifas Municipais
José Macário Correia, presidente da Câmara Municipal de Tavira, torna público que, a Assembleia Municipal, em sessáo ordinária de 19 de Dezembro de 2006 deliberou, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reuniáo ordinária de 6 do mesmo mês e ano, aprovar as seguintes alteraçóes ao Regulamento e Tabela de Taxas e Tarifas Municipais.
De acordo com o disposto no artigo 91., n. 1, da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, republicada em anexo à Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o disposto no artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, as alteraçóes abaixo discriminadas ao Regulamento e Tabela de Taxas e Tarifas Municipais encontram-se em fase de apreciaçáo pública.
Para tanto, devem os interessados dirigir, por escrito, a esta Câmara Municipal, as suas sugestóes, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicaçáo no Diário da República, 2.ª Série.
As referidas alteraçóes entraráo em vigor no dia útil imediatamente a seguir ao término do referido prazo de 30 dias úteis se nenhuma sugestáo de alteraçáo for apresentada e aprovada pelos órgáos municipais competentes.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que váo ser afixados nos lugares do estilo e em todas as freguesias do concelho.
Regulamento e Tabela de Taxas e Tarifas Municipais Regulamento
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Artigo 12.
Isençóes e reduçóes
1 - ...................................................................................................
2 - ...................................................................................................
3 - ...................................................................................................
4 - No período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Maio de cada ano civil, os estabelecimentos de restauraçáo e bebidas vulgarmente designados por bares, situadas na ala comercial exterior do mercado municipal virada para a doca do projectado porto de pesca, beneficiaráo de uma reduçáo de 50% na taxa de ocupaçáo, até decisáo dos órgáos municipais em contrário, que revogue a presente disposiçáo.
[...]
Tabela de Taxas e Tarifas Municipais
I - Taxas
Artigo único
Prestaçáo dos seguintes serviços
Valor (euros)
[...]
12.2 - Arquivo Municipal - fotocópias, impressóes e digitalizaçóes:
12.2.1 - Fotocópias a preto e branco de documentos de arquivo originais:
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Formato A4 ............................................................................................................................................................................
-
Formato A3 ............................................................................................................................................................................
1,00
0,50
12.2.2 - Fotocópias a preto e branco de livros existentes na biblioteca de apoio da sala de leitura:
-
Formato A4 ............................................................................................................................................................................
-
Formato A3 ............................................................................................................................................................................
0,10
0,05
12.2.3 - Impressóes em papel normal, formato A4:
-
A preto e branco .....................................................................................................................................................................
-
A cores...
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