Edital 120-B/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
Diário da República núm. 25, 05 de Fevereiro de 2007 › Serie II › Câmara Municipal de Braga
Articulado como::Resumo
Francisco Soares Mesquita Machado, presidente da Câmara Municipal de Braga, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n. 3 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro que se encontra afixado para apreciaçáo pública, no átrio do edifício dos paços do concelho e do edifício do antigo Convento do Pópulo o projecto do regulamento respeitante à utilizaçáo do espaço público sob jurisdiçáo municipal e à realizaçáo de obras em bens do domínio público municipal, que se anexa.
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Fragmento
Edital 120-B/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
Edital n. 120-B/2007
Francisco Soares Mesquita Machado, presidente da Câmara Municipal de Braga, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n. 3 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro que se encontra afixado para apreciaçáo pública, no átrio do edifício dos paços do concelho e do edifício do antigo Convento do Pópulo o projecto do regulamento respeitante à utilizaçáo do espaço público sob jurisdiçáo municipal e à realizaçáo de obras em bens do domínio público municipal, que se anexa.Durante o prazo de 30 dias úteis, contados da publicaçáo na 2.ª série do Diário da República, podem os interessados dirigir por escrito a esta câmara as suas sugestóes sobre aquele projecto.Para constar e devidos efeitos mandei passar este edital e outros de igual teor, que váo ser afixados nos lugares do estilo.28 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Francisco Soares Mesquita Machado.Regulamento respeitante à utilizaçáo do espaço público sob jurisdiçáo ...Resumo do conteúdo do documento.
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