Edital n.º 476/2006, de 19 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 242, 19 de Dezembro de 2006 › Serie II › Câmara Municipal de Alcácer do Sal
Articulado como::Resumo
Pedro Manuel Igrejas da Cunha Paredes, presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, revisto pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 30 de Janeiro, e durante o período de 30 dias a contar do dia da sua publicaçáo noProjecto de Regulamento Municipal de Propaganda Política e Eleitoral, que se transcreve, e que foi presente à reuniáo ordinária da Câmara Municipal em 12 de Outubro de 2006.
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Fragmento
Edital n.º 476/2006, de 19 de Dezembro de 2006
Edital n. 476/2006 - AP
Pedro Manuel Igrejas da Cunha Paredes, presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, revisto pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 30 de Janeiro, e durante o período de 30 dias a co...Resumo do conteúdo do documento.
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