Edital n.º 474/2006, de 12 de Dezembro de 2006
Diário da República, 12 Dezembro 2006 (núm. 237)
Serie II - Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão
Articulado como::
Resumo
1-No n.o 4 do artigo 4.o, «Integram o terceiro grupo os bares, pubs e outros estabelecimentos afins cuja actividade principal se traduz na venda de bebidas alcoólicas ou espirituosas, com ou sem serviço de aperitivos ou outras formas de alimentaçáo que náo se traduzam numa refeiçáo no sentido que comummente lhe é dado, cujo funcionamento é normalmente acompanhado de música audível, realizaçáo de festas temáticas, e com ou sem sujeiçáo a consumo mínimo.».
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Fragmento
Edital n.º 474/2006, de 12 de Dezembro de 2006
Edital n.o 474/2006 - AP
O arquitecto Armindo Borges Alves da Costa, presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicáo, torna público que a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, em r...Resumo do conteúdo do documento.